Constituição da República Federativa do Brasil
https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/518231/CF88_Livro_EC91_2016.pdf
Estatuto da Pessoa Com Deficiência
https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/513623/001042393.pdf
Estatuto da Criança e do Adolescente